A Prefeitura Municipal de Sant’Ana do Livramento, apresentou uma proposta de acordo para a criação de um Estatuto Jurídico para as cidades gêmeas. O material, entregue ao subgrupo 18 de Integração fronteiriça do Mercado Comum do Sul (Mercosul), deve ser um instrumento a ser refletido pelos demais países membros e associados do Mercosul. A ação enviada pela gestora de Livramento, reconhece as necessidades de uma ação especial dos principais municípios da linha de fronteira Brasil-Uruguai, que vivenciam as consequências diretas desta integração. A criação do Estatuto tem como finalidade dar uma maior agilidade e operacionalidade nas aplicações pelas administrações dos municípios, dos acordos fronteiriços binacionais em vigor. Além disso, o documento visa uma maior integração das comunidades fronteiriças, promover o desenvolvimento econômico, social, científico, tecnológico e cultural, melhorando a qualidade de vida da sua população.A ação destaca ainda ações integradas de saneamento básico, fornecimento de água potável, mobilidade urbana e trânsito, comunicações postais, telefônicas e por internet; serviços de saúde pública e assistência hospitalar. Além disso, propõe uma ajuda mútua em caso de incêndios e de outros sinistros, segurança pública com vista ao aprofundamento dos mecanismos existentes de cooperação policial e judiciária para maior eficácia da persecução criminal, circulação de pessoas e mercadorias, educação, em especial o ensino dos idiomas português e espanhol, dentre outras.
